Lei federal 11.445/2007 Abastecimento de água

por Equilíbrio Assessoria última modificação 24/03/2021 19h26

Prezados (as) Venho por meio deste e-mail, solicitar a intervenção do Ministério Público e demais órgãos responsáveis na comarca de Santa Cruz, para regularização do abastecimento de água encanada, na zona rural localizada em São Bento de baixo-RN, cep 59210 - 000, onde há aproximadamente 10 famílias, necessitadas de água potável, tentamos por diversas vezes a regularização por meio da prefeitura na pessoa do Prefeito José aracleide de Araújo (Keka) também junto a câmera de vereadores, mas não obtivemos êxito. Embasados na Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Respeitosamente, Bruno Silveira de Oliveira

: 22/03/2021 16h12
: Faltando: solicitaassapso
: Plenário
: 20210322161250
: Resolvida

Respostas

1

: sidney
: 24/03/2021 19h23
: Tramitando

Boa Noite!

Segue o protocolo da sua solicitação.

2

: sidney
: 24/03/2021 19h25
: Tramitando

O Protocolo da sua solicitação é N° 20210322161250

3

: sidney
: 24/03/2021 19h26
: Resolvida

Boa Noite;

Inicialmente gostaria de agradecer a utilização deste canal na busca de dirimir dúvidas e solucionar eventuais problemas.
Em resposta a Vossa solicitação, a Câmara Municipal de São Bento do Trairi, através do Presidente Vereador José Vanderley Soares Silva, participa que nos últimos 27 (vinte e sete) meses, não foi protocolada nenhuma solicitação de extensão de rede de água para a Comunidade São Bento de Baixo.

É preciso lembrar, que o abastecimento de água potável no Município de São Bento do Trairi é de responsabilidade da CAERN (Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte), sociedade de economia mista que tem o Governo do Estado seu acionista majoritário com mais de 95% das ações.

Cumpre salientar, que os Poderes Executivo e Legislativo Municipal tiveram nos últimos anos, diversas audiências com a Direção da CAERN, na busca de expansão da rede de água para o abastecimento de algumas comunidades rurais, em especial, aquelas mais próximas da sede do município, dentre elas, a Comunidade São Bento de Baixo. Todavia, enfrentamos uma grande resistência, pois alegam a impossibilidade técnica de se atender ao pedido, visto que haveria prejuízo do correto funcionamento do sistema da autora, que se destina a beneficiar milhares de habitantes, uma vez que ocasionaria uma perda de pressão no sistema de adução, prejudicando então os demais beneficiários.

No entanto, no final do ano passado, após mais uma audiência, conseguimos convencer a Direção da CAERN a enviar técnicos para uma avaliação em “loco” na mencionada comunidade, tendo em vista a aproximação das casas beneficiadas com a passagem da adutora. Por conseguinte, concluiu-se que seria possível o abastecimento da comunidade, desde que a Prefeitura Municipal se responsabilizasse pelas despesas de instalação de toda a rede necessária. Para tanto, o Poder Executivo está aguardando recursos financeiros para iniciar o serviço de instalação de canos e demais serviços necessários.
Dessa forma, este Poder Legislativo Municipal, reitera seu compromisso na busca de soluções para possíveis problemas apontados por seus munícipes.

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Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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