Lei 184, de 23 de dezembro de 2019
por vanderley
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última modificação
02/02/2020 22h31
Estabelece critérios para registro e aplicação dos recursos oriundos do leilão dos excedentes do Pré-sal (cessão onerosa), bem como autoriza a abertura de créditos adicionais em face da despesa a ser realizada em função deste, e dá outras providências.
LEI 184, de 23 de dezembro de 2019.pdf
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Documento PDF,
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