Lei 179, de 28 outubro de 2019
por vanderley
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última modificação
31/10/2019 11h58
Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de São Bento do Trairi/RN e dá outras providências.
LEI 179-2019, de 28 de outubro 2019.pdf
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