2013
Lei n° 078, de 25 de março de 2013
Autoriza e regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências.
Lei n° 079, de 21 de agosto de 2013
Dispõe a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei n° 080, de 21 de agosto de 2013
Autoriza o Poder Executivo criar programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, e dá outras providências.
Lei n° 083, de 28 de agosto de 2013
Cria e acrescenta vagas para cargos de provimento comissionados no anexo I, da Lei Municipal nº 007/2006, e dá outras providências.
Lei n° 084, de 28 de agosto de 2013
Autoriza a aquisição de imóvel pela administração municipal, e dá outras providências.
Lei n° 085, de 26 de novembro de 2013
Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
Lei n° 086, de 26 de novembro de 2013
Acrescenta os parágrafos I e II ao Art. 6º, da Lei Orgânica do Município.
Lei n° 087, de 26 de dezembro de 2013
Estima a receita e fixa despesa municipal para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Lei n° 088, de 26 de dezembro de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Ações do documento